(DOC. VP 200.4280.8003.0300)

STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725/RS/STF, sob o regime de repercussão geral. II - Determinou-se a devolução dos autos ao

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