(DOC. VP 211.6965.5000.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Equívoco de premissa na devolução dos autos a origem. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Excepcionalidade configurada. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - É possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios

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