(DOC. VP 196.9463.6000.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente. Embargos acolhidos parcialmente para determinar a devolução dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - De fato há erro no acórdão embargado porquanto considerou que o recurso especial teria sido interposto na vigência, do CPC/2015. Mas, o recurso foi interposto na vigência, do CPC/1973, quando a jurisprudência desta Corte admitia a comprovação da tempestividade do recurso por ocasião do protocolo do agravo interno. III - Ante o exposto, acolho parcilamente os embargos para sanar o erro material, afastan

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