(DOC. VP 194.8590.9002.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Reenquadramento de servidores públicos aposentados. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Asseverou que, mesmo após provocada por meio de Embargos de Declaração, a Corte a quo não apreciou a questão referente à alegação da parte contrária de julgamento extra petita, a qual se mostra relevante para o correto deslinde do feito. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merece acolhida a irresignação

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