(DOC. VP 182.6503.6001.1000)

STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Erro material. Identidade com o tema em debate no re 905.357-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. Hipótese em que se discute a existência, ou não, de direito a revisão geral da remuneração se servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. A matéria guarda identidade com a debatida no RE 905.357-RG (Tema 864). 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, anulando-se o acórdão embargado, a fim de det

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote