(DOC. VP 211.0211.0368.3835)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.401. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Em não havendo o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (no caso, REsps 1.912.668/GO/STJ e 1.914.458/PI/STJ - Tema 1.096/STJ), cabível a determinação de devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra o rito do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, isto é: ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o decidido no repetitivo; ou encaminhe o process

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