(DOC. VP 202.8403.3000.6800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 810/STF da gestão por temas da repercussão geral. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão embargado e parte da decisão monocrática anteriormente proferida e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique a sistemática da repercussão geral no tocante aos juros e à correção monetária.»

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