(DOC. VP 106.4326.2493.6000)

TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de correções monetárias incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, conforme Acordo Coletivo e a Lei 7.788/89.  Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, em razão do julgamento do Tema 810 do C. STF e Tema 905 do C. STJ. V. acórdão que se alinha à tese fixada no julgamento do RE 870

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote