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Jurisprudência sobre
devolucao dos autos

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Doc. VP 210.8140.9611.0850

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9493.4865

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 192.4094.1003.3000

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 174.0974.6006.6400

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1002.9100

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.2990.2002.4900

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 293.6616.4033.5107

107 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE 1.030.475 (Tema 942) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Lei 8.213/91, enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o CF/88, art. 40, § 4º - Comprovação nos autos de que o período laborado que se pretende a conversão foi reconhecido como tempo especial - Possibilidade de converter tempo de contribuição especial em tempo comum - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. VP 161.2843.7003.1000

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1011.7700

109 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 196.6103.7002.7100

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Argumentos relevantes para a Resolução da controvérsia. Vícios configurados. Devolução dos autos à origem.

«1 - Ausente manifestação quanto a pontos relevantes para a solução da controvérsia, malgrado a oposição de embargos de declaração, configura-se a violação do CPC/1973, art. 535 por vício de omissão. ... ()

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Doc. VP 465.8616.7211.5568

111 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados pela Lei 11.960/2009 - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.2500

112 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 142.8275.2000.0900

113 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 153.5954.2000.3300

114 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7181.1800

115 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... ()

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Doc. VP 140.4040.1002.3700

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.2131.7002.1900

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.2611.8000.9800

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6002.9300

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2175.0551

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8020.9825.7793

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7217.7498

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 194.1630.6000.7100

123 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()

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Doc. VP 497.0550.7932.4017

124 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. VP 526.9615.9075.9288

125 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. VP 488.8520.7513.3803

126 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC/2015, art. 1.040, II - Fixação de verba honorária por equidade - Decisão que afronta o quanto decidido no julgamento do Recurso Especial 1.850.512 - Tema 1076/STJ - Adequação do julgado - Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Presidência da Seção - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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Doc. VP 341.2385.0075.2076

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital - Manutenção da reprovação do autor na referida etapa, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo atacado - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 1009 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. VP 191.2111.0004.4000

128 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determina a suspensão do processo e consequente devolução dos autos à instância de origem. Irrecorribilidade.

«1 - É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos com base no CPC/2015, art. 1.037, II para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7003.5000

129 - STJ. Processual civil – agravo regimental interposto contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem – matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – não cabimento.

«1. É inadmissível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... ()

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Doc. VP 166.1602.6000.8100

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 184.3323.9002.7800

131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da agravante.

«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 434, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... ()

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Doc. VP 494.0971.9371.5192

132 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. VP 238.3725.6585.7988

133 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9242.9324

134 - STJ. Processual civil. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5597.2374

135 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem. Insurgência da parte agravante.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3603.1522

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem. Julgamento do mérito. Prejudicialidade. Decisão mantida.

1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal d e origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2868.7119

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 743.5341.1920.8651

138 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. VP 103.2131.0314.1200

139 - STJ. Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514,CPC/1973. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo recurso foi oportunamente protocolado.... ()

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Doc. VP 699.1738.2643.2809

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. VP 841.6589.5095.6251

141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. VP 990.0150.7188.3144

142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. VP 146.4324.0995.2102

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. VP 201.2427.0078.8754

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. VP 153.3271.6000.3500

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6002.0400

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 628.5206.1330.4562

147 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 560.900 (Tema 22) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impetrante que busca nomeação para o cargo de contador da Municipalidade de Serra Negra- Alegação de que foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas - Impetrante que foi condenado criminalmente, com trânsito em julgado, pelo crime de apropriação indébita, com aumento de um terço da pena em razão do emprego (servidor comissionado do Município de Serra Negra) - Edital que exige pleno exercício dos direitos civis e políticos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. VP 176.3301.1034.1664

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Incidência imediata da tese firmada. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. VP 175.4872.1002.3600

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade. Decisão mantida. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerá suspenso, aguardando julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

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Doc. VP 175.4872.1002.3700

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade. Decisão mantida. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerá suspenso, aguardando julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

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