Jurisprudência sobre
devolucao dos autos
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51 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.075/STF. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 899/902 e a decisão de fls.879/884 determinando a devolução dos autos até julgamento.
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82 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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83 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Dissolução irregular presumida anterior à citação da empresa - Orientação fixada no Tema 444 - Aplicabilidade - Manutenção do julgado... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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89 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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90 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... ()
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91 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()
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95 - STF. Embargos de declaração. Aplicação de precedente de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Cabimento.
«1 - Reconhecida a repercussão geral da matéria discutida no recurso extraordinário, cabe a devolução dos autos ao Juízo de origem, na forma do art. 328 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo que a causa esteja em fase de embargos declaratórios. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem.insurgência da agravante.
1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... ()
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