(DOC. VP 147.1133.7000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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