(DOC. VP 144.4565.2000.3600)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote