(DOC. VP 340.0323.3583.4559)

TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Dissolução irregular presumida anterior à citação da empresa - Orientação fixada no Tema 444 - Aplicabilidade - Manutenção do julgado

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