Jurisprudência sobre
devolucao dos autos

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da parte agravante.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,). Precedentes: AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15.588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes: AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012, e AgRg no AREsp 15588/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 08/08/2012. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação não provida, com observação... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial que trata de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos. Determinada a devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, são irrecorríveis as decisões que determinam a devolução dos autos à origem a fim aguardarem o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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215 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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216 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 975 da gestão por temas da repercussão geral. Embargos acolhidos. Devolução dos autos.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral.... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve pedido de tutela provisória deferido e posteriormente revogado antes do prazo limite de 27/03/2017. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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218 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1108/STJ) - Elemento subjetivo, dolo, configurado - conduta da requerida se amolda à norma da Lei, art. 11, V de Improbidade Administrativa, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito do Tema 1.199/STF, bem como do Tema 1108 do C.STJ - Julgado mantido - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... (Continua)

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220 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ) - ... (Continua)

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221 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação do regime dos recursos repetitivos. Interposição de agravo interno. Descabimento. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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222 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

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223 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

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224 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

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225 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

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226 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação condenatória. Auxílio cesta-alimentação. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte autora.

«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 540, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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227 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 907 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 907 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. 1.é irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu. Precedentes.

2 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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230 - STJ. processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo: Tema 1.033/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - Tendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 944, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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234 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte agravante.

1 - Segundo entendimento do STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986, do STJ. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de inaplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial, contudo, revogada anteriormente à data limite. Improcedência do pedido de rigor, com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

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237 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Decisão monocrática que proveu o agravo interno e determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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240 - STJ. processual civil. Agravo interno do município de campo alegre. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. CPC/2015, art. 85, § 10. Devolução dos autos.

1 - O agravante deseja discutir o percentual determinado a título de honorários advocatícios na decisão recorrida. ... (Continua)

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241 - TST. Recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário tempestivamente interposto. Devolução dos autos à secretaria do Tribunal Regional após o prazo fixado em lei.

«A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a devolução dos autos retirados da Secretaria do Tribunal, após o transcurso do prazo recursal, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso, haja vista que, da dicção do CPC/1973, art. 195, extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em virtude de a devolução dos autos à Secretaria do TRT ter ocorrido após o decurso do prazo estipulado em lei, não há dúvida de que o Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do direito da parte à ampla defesa (art. 5º, LV). ... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Aguardando julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na decisão agravada determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, diante da existência de matéria afetada para julgamento repetitivo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Alega a parte agravante que não seria caso de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na petição no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte agravada.

1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Comissão de corretagem. Prescrição. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Creditamento PIS e Cofins. Lei 10.697/2002 e Lei 10.833/2003. Possibilidade de creditamento para contribuições incidentes sob o regime monofásico. Posterior afetação de recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Devolução dos autos para exercício de eventual retratação ou negativa de seguimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Devolução dos autos.

I - A matéria discutida nos autos, a saber, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica das citadas contribuições, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17, foi afetada pela Primeira Seção do STJ, sob o Tema 1.093/STJ, nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... (Continua)

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