(DOC. VP 577.7979.4373.4171)

TJSP. Repercussão geral. RE 1.162.672/SP/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2» da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade. Acórdão mantido

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