(DOC. VP 463.7784.6145.5541)
TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do Entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ) - - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráv
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