(DOC. VP 153.3271.6000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. Por razões de economia processual, esta Corte de Justiça achou por bem adotar o procedimento de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 2. A outra finalidade do procedimento em discussão decorre de um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, «cria

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