(DOC. VP 488.8520.7513.3803)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Fixação de verba honorária por equidade - Decisão que afronta o quanto decidido no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP/STJ - Tema 1076/STJ - Adequação do julgado - Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85 - Devolução dos autos à Presidência da Seção - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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