(DOC. VP 196.6103.7002.7100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Argumentos relevantes para a Resolução da controvérsia. Vícios configurados. Devolução dos autos à origem.

«1 - Ausente manifestação quanto a pontos relevantes para a solução da controvérsia, malgrado a oposição de embargos de declaração, configura-se a violação do CPC/1973, art. 535 por vício de omissão. 2 - No caso, os argumentos relativos à suspensão da vigência do ADCT/88, art. 78 na Medida Cautelar na ADI 2.356/DF/STF e à impossibilidade de exclusão dos juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado, embora apresentados no momento processual oportuno, não fora

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