(DOC. VP 194.1630.6000.7100)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote