(DOC. VP 526.9615.9075.9288)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO REQUISITADO POR RPV - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp. 2.029.636/SP/STJ (Tema 1190, STJ) - Manutenção - O v. Acórdão de fls. 42/52, ao não fixar honorários de sucumbência, encontra-se em consonância com o decidido no referido Tema 11

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