(DOC. VP 142.8275.2000.0900)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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