(DOC. VP 294.9054.7361.8181)

TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Previdência Privada - Acórdão reconhecendo a competência absoluta da Justiça do Trabalho - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento dos REs 586.453/SE e 583.050/RS pelo C. STF. Acórdão adequado para reconhecer a competência da Justiça Comum, em atenção às decisões paradigmas. Matéria afeta à Colenda Seção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte - Competência de terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Precedentes do C. Órgão Especial. Acórdão adequado para reconhecer a competência da Justiça Comum, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado

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