(DOC. VP 231.2131.2677.9775)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão não sanada na origem. Integração. Necessidade. Instância ordinária. Devolução dos autos.

1 - O CPC, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão. 2 - Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da questão. 3 - Hipótese em que não foi enfrentada, na origem, a tese (controvertida) de que os recorridos não alegaram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram, deixando precluir a questão, pel

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