(DOC. VP 250.6261.2299.1566)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança. Obrigação tributária de trato sucessivo. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (). Determinação de tema 1273 do STJ sobrestamento dos processos. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Análise do recurso especial prejudicada, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Configura-se omissão no acórdão embargado ao deixar de considerar que a controvérsia objeto do recurso especial (marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica) foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1273 do STJ), nos REsps 2.103.305/MG e 2.109.221/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em. 13/8/2024 2 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a afetação de matéria �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote