(DOC. VP 250.3180.5622.6150)

STJ. Processua L civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente sobre a alegação de que a aplicação do Lei 7713/1988, art. 12-A (com redação dada pela Lei 12.350/2010) somente poderia gerar efeitos a partir do ano de 2010. 2 - De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, considerando a situação descrita neste feito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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