(DOC. VP 220.6151.1930.9692)

STJ. administrativo. Quotas anuais da conta de desenvolvimento energético. Cde. Embargos de declaração. Tema afetado. Devolução dos autos para a origem.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL obj etivando inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença, reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e da União, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para afastar o repasse de recursos para a CDE nas finalidades que elencou. Esta Corte conheceu do agravo para negar provim

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