(DOC. VP 208.6262.3004.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Argumenta a parte agravante a existência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Sustenta a necessidade de sobrestamento ou aplicação do entendimento firmado no julgamento. 2 - Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos. 3 - A Corte Especial do STJ afirmou o entendimento no sentido da devoluç�

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