(DOC. VP 220.9301.1825.5862)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria submetida ao rito de repercussão geral. Impugnação por meio de agravo interno. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.199/STF. 2 - Após a publicação da decisão agravada, o STF apreciou o Tema 1.199/STF. 3 - O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por mei

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