(DOC. VP 240.8201.2504.6452)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Objeção à concessão da gratuidade de justiça arguida em contrarrazões de apelação. Omissão constatada no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, ao recurso especial interposto pelos ora agravantes foi dado provimento, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. 1.2. Em razão do reconhecimento da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ficou prejudicada, por ora, a apreciação das demais alegações feitas pela parte recorrente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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