(DOC. VP 240.8261.2235.4453)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se a afetação em recurso especial repetitivo: REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ): «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas".Documento

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