Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios
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501 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária contra entidade que realizou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de procedência, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. ... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Descontos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Alegação fundada na inexistência de relação jurídica capaz de justificar os descontos. Risco de prejuízo à subsistência do autor, o qual aufere parcos rendimentos previdenciários. Medida concedida, determinada a abstenção dos débitos até solução final. RECURSO PROVIDO... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz do autor concordando expressamente com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PAR DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E A PAGAR AS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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512 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada nos documentos de págs. 130/131. Ausente, contudo, impugnação acerca da gravação de voz, realizada pelo Autor, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. ... ()
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514 - STF. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.
«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... ()
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515 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.
Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... ()
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517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL: OCORRÊNCIA. ... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... ()
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519 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.
Lei 3189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Emenda constitucional 103/2019. Edição da Lei 13.954/2019 fixando a alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária a partir de 01/01/2021, ao contrário da Lei 3.189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Tutela de urgência deferida para afastar a incidência da Lei 13.954/1919 e determinar que o Rioprevidência observe a regra do art. 40, § 18, da CF, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que violou a distribuição de competência fixada na CF/88. Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei. Tema 1177. Incidência dos arts. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34. Parcial provimento do recurso tão-somente para estabelecer que a partir de 01/01/2022 deverá ser utilizada a alíquota de 10,5%, prevista nos art. 14 e 15 da Lei 9.537/2021, devendo, contudo, os descontos previdenciários realizados até aquela data, serem feitos nos moldes da Lei Estadual 3.189/99.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.
«1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do CF/88, art. 40, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. ... ()
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521 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor promovido pelo sindicato réu. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade da prova. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições, direitos e obrigações do consumidor. Ausência de qualquer outra prova da contratação. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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522 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... ()
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523 - TJSP. Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda Ementa: Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Juros de mora e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora dos danos morais que devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto). Correção monetária desde o arbitramento. Honorários. Fixação em 18% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais em R$13.200,00 - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Sucumbência exclusiva da ré - Fixação da verba honorária em 12% do valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ILICITUDE- OCORRÊNCIA
-Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação - Fotografia da autora que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provid... ()
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529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recurso provido em parte... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.
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532 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE
-Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... ()
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533 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo aos contratos impugnados - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada. ... ()
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534 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença reformada para determinar que o desconto previdenciário seja efetivado nos termos da Lei Complementar 1.013/2007 até eventual promulgação de lei estadual regulando o tema, além de afastar a condenação da ré na devolução dos valores já descontados - Recurso parcialmente provido.
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535 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal, no sentido de que o empregado seria isento da sua cota parte nas contribuições previdenciárias, está superada pela Súmula 368/TST, II. ... ()
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536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM). PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de condenar o ente estadual ao pagamento de pensão especial infortunística, sem qualquer desconto, confusão ou compensação com benefícios previdenciários, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Sentença de procedência determinando o pagamento da pensão especial e a devolução dos descontos indevidos. O Estado interpôs recurso inominado. ... ()
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537 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para abstenção de descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de décuplo do valor de cada desconto não autorizado.... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÔE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.Elaboração dos cálculos que observou os parâmetros estabelecidos na sentença, em que foi fixado o marco inicial dos juros moratórios a partir da citação do feito principal. Planilha que utilizou os índices previstos no Tema 810 do STF e, ainda, aplicou a SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Apelação da autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... ()
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540 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso provido. ... ()
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541 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei RS 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 467/STF - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei RS 7.672/1982.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/1982. ... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO
-Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. ... ()
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543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a extinção do vínculo. Reconhecida, no entanto, a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Abalo caracterizado - Descontos no benefício previdenciário da autora - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 4,18%, que se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Requerente que empenhou medidas administrativas e precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa aos descontos previdenciários, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor executado das contribuições previdenciárias é de R$195.749,93, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 1º-A, I ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto de débito de cartão de crédito na conta corrente onde a autora recebia benefícios previdenciários. Pretensão à cessação dos descontos e a indenização por dano moral. Ação julgada extinta por perda superveniente com relação à obrigação de fazer. Autora que alterou seu domicílio bancário, impedindo que novos descontos se realizassem. Dano moral não evidenciado. Agir do Banco que se pautou na inadimplência confessada e se encontrava amparado em contrato livremente pactuado, cuja cláusula autorizadora do desconto não restou questionada. Fato que obsta a ocorrência de lesão à honra subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 405,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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550 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 315,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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