Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios

701 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Filiação a sindicato. Regularidade comprovada por documentos pessoais, termo de adesão e autorização de desconto assinados eletronicamente por biometria facial. Gravação de áudio demonstrando consentimento da autora. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de danos morais. Desconto em benefício previdenciário por curto período e de pequeno valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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702 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento prevalente nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto mensal se circunscreveu a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora deve ser restituído, em dobro, consoante o disposto no CDC, art. 42. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - TEMA

163 do STF. Lei Orgânica do Município aduzindo que os servidores municipais teriam o adicional incorporado aos proventos de aposentadoria. Decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.903/91, a qual previa a possibilidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas de caráter transitório afrontando o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Devolução dos descontos indevidos que devem ser efetivadas pelos réus . Sentença de procedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$45,00 - Tutela de urgência negada (suspensão dos tais descontos) - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Urgência não constatada - Primeiro desconto questionado que ocorreu em dezembro de 2023, e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024 - Indicativos, na contestação, de que houve regular contratação - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

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707 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de voz e documentos assinados pela autora, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e a autora manifesta expressa autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Validade da contratação e dos referidos descontos - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO SINDIAPI EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE O APELANTE ANUIU COM O DESCONTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECORRIDO AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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709 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, QUE PROCEDEU AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA.

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - CONTUDO, A MULTA DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO NÃO SÓ AS PECULIARIDADES DO CASO, MAS TAMBÉM A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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711 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado - Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO, COMPETIA AO SINDICATO RÉU DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS".... (Continua)

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713 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Na sentença recorrida declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O autor apelou para obter indenização por dano moral. ... (Continua)

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715 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais oriundas de decisão judicial e do empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua quota parte referente às contribuições previdenciárias e ao valor referente ao imposto de renda, nos termos da Súmula 368/TST, II. ... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO

Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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717 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A ilicitude da conduta do réu, que realizou descontos em benefício previdenciário de forma indevida, é questão preclusa, diante da inexistência de recurso quanto ao ponto. ... (Continua)

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718 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .... (Continua)

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719 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CARENTE DE INTERESSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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720 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE

"...embora os contratos pactuados com desconto em folha ou com desconto diretamente em conta corrente se mostrem válidos e legítimos, a referida prática não pode ser exercida de forma ilimitada, tendo em vista que o princípio pacta sunt servanda ou da intangibilidade do contrato não deve chegar ao ponto de se sobrepor aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, revelando-se inadmissível que a instituição bancária se aproprie da integralidade dos vencimentos do cliente para o pagamento de débitos decorrentes de empréstimos ou de saldo devedor, comprometendo, assim, a própria subsistência do correntista e da família dele.... INCONFORMADO, APELA O BANCO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ESTA MATÉRIA FOI OBJETO DE IRDR (TEMA 1085), SENDO QUE A 2ª SEÇÃO DO STJ ESTABELECEU A TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO DURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/03, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO, OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA JUNTO AO INSS NÃO SUPERAM O PATAMAR DE 30%, CONFORME RESPOSTA DE OFÍCIO DO INSS ACOSTADA AOS AUTOS. OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO DAS PARCELAS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DE 30% REFERENTE À MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL SOMÁ-LOS AOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. Tema 163 do STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. Tema 163 do STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Comprovados descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de gratificação código «58". Verba de caráter transitório. Descontos indevidos. Dever de restituição. 3. Autor que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos. Direito à gratuidade processual nos termos do Enunciado 6, do ENJUFAZ: para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Descontos indevidos repassados ao recorrente, autarquia responsável pela administração dos benefícios previdenciários. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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723 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Contratação não comprovada. Desconto que, conquanto ilegal, representa cerca de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso provido

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724 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ.

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre função gratificada, horas extras (ETJ/REHT) e 1/3 (um terço) de férias. ... (Continua)

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725 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cota previdenciária do empregador.

«Quando a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1/TST dispõe que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não significa acrescer ao crédito da autora a cota parte devida pelo empregador ao INSS. Os descontos previdenciários a que se refere a orientação dizem respeito à cota parte devida pelo empregado, que são efetivamente descontados do crédito da reclamante e não os valores referentes à cota parte do empregador, que não é dedutível do crédito da obreira, não podendo, portanto, ser somada a este para a apuração dos valores devidos a título de honorários advocatícios.... (Continua)

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726 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido

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727 - TJSP. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO.

Diante da ausência de contrato de cartão de crédito consignado apresentado com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. É evidente a má-fé da parte que promove descontos indevidos, sem qualquer lastro contratual, razão pela qual os valores devem ser restituídos em dobro.... (Continua)

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729 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. CPC, art. 300. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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730 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples para os descontos indevidos antes de 31-3-2021 e dobrada para os valores descontados do benefício previdenciário da autora após 31-3-201 - Astreinte - Fixação de multa na hipótese de o Banco réu continuar a efetuar desconto no benefício previdenciário - Cabimento - Multa fixada em R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada ao total de R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

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731 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do CDC ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, que inexiste contraprestação em favor do aposentado, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Constatando-se que nenhum desconto foi realizado no benefício previdenciário do consumidor em razão do negócio jurídico reputado inexistente, tendo a instituição financeira apenas lançado reserva de margem consignável, não há que se falar em restituição de valores ao consumidor. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. A simples reserva de margem consignável sem qualquer desconto ou repercussão negativa, não enseja indenização por danos morais.... (Continua)

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735 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

Quanto ao dano de ordem moral, este se materializou através do desconto indevido no benefício previdenciário da apelante, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) DA AUTORA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL AFIRMA A DEMANDANTE NÃO TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RESTRITO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela acerca da suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado, requerendo a ré que ¿seja extirpada a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento, fixando-lhe um limite¿. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto em benefício previdenciário (INSS) referentes a empréstimo consignado, a abstenção deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Réu que não demonstrou a correta disponibilização dos valores à Autora - Contraprestação não comprovada - Irregularidade na contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. ... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

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745 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 

No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora anuiu com os descontos havidos em seu benefício previdenciário, por ocasião da associação à demandada. Gravação telefônica juntada em contestação, a qual não fora impugnada. Conduta da ré que constitui exercício regular de um direito, o que afasta o reconhecimento de ilícito civil. ... (Continua)

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. 2. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C (redação da Lei 13.954/2019) pelo A. STF (Tema 1177). 3. Modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso parcialmente provido. 

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747 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente o vínculo associativo entre as partes; condenando a ré a devolver à autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenando a ré a indenizar a autora, pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. A apelante defende que a relação contratual entre as partes foi devidamente formalizada por meio de assinatura eletrônica, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada seriam devidos, não havendo que se falar dever de indenizar. Questiona-se, ainda, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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748 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito da autora, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravado que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito da autora, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravada que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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750 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Reforma. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito do autor, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravado que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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