Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios

801 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE - AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... (Continua)

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803 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. CF/88, art. 114, § 3º.

«A competência material da Justiça do Trabalho para determinar a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, além de encontrar fulcro na Orientação Jurisprudencial desta Corte, consubstanciada no Precedente 141 da SDI, é corroborada pela diretriz emanada da Ementa Const. 20/98, que acrescentou o § 3º ao CF/88, art. 114.... (Continua)

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804 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Estelionato previdenciário. Dolo. Má–fé. Descontos em benefício. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição 42/109.617.719-8, fls. 34/37; o valor auferido indevidamente foi quantificado pela auditoria previdenciária, que vem descontando os valores pertinentes na aposentadoria por idade atual, 41/146.800.183–0, que lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa através de impugnação e recurso, fls. 19/20. ... (Continua)

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805 - TRT2. Desconto previdenciário. Apuração mês a mês. Possibilidade.

«... Em relação às contribuições previdenciárias, a sentença foi proferida com acerto, sendo de se apurar mês a mês, o que aliás já é objeto da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes. (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 3.765 DE 04 DE MAIO DE 1960, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.954/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.177, DO STF E RE 1.338.750. MODULAÇÃO DE EFEITOS, COM A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO QUE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDISSE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E DA COTA PARTE DA PENSÃO MILITAR, COM ALÍQUOTA DE 10,5%. RECURSO PROVIDO.

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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto empréstimo consignado alegadamente contratado sob fraude. ... (Continua)

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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR EVENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Tutela deferida pelo Juízo para a cessação dos descontos referentes ao «cartão de crédito consignado (objeto da lide), efetuados no benefício previdenciário da autora. Recurso interposto pela ré restrito ao pedido de exclusão da multa cominatória. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário. Tutela de urgência para a suspensão dos descontos indeferida. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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811 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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812 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

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813 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário (e não dobrada) como constou da sentença - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)

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814 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - Gravação telefônica entre a preposta da ré e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente do autor de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo pelo consumidor para configurar o seu interesse de agir. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... (Continua)

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817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação da autora de que a instituição financeira implantou, sem sua autorização, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) em seu benefício previdenciário, resultando em descontos mensais indevidos. Sentença de improcedência, com entendimento de que não houve comprovação de descontos realizados e que o contrato foi cancelado antes de qualquer cobrança. Apelação da autora requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da inexistência de débito, restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização por danos morais. Documentação apresentada pela autora insuficiente para comprovar os fatos alegados. Inexistência de contrato e de cobrança. Ausência de descontos no benefício previdenciário. Exclusão do contrato antes de qualquer desconto ou cobrança. Alegações genéricas que não comprovam abalo psicológico significativo ou lesão à dignidade da autora. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido... (Continua)

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818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito invocado e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... (Continua)

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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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823 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. ... (Continua)

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825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. ... (Continua)

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826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. ... (Continua)

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827 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, citada pela Corte Regional (Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I e Súmula 368/TST), o empregado é responsável pela contribuição previdenciária e pelo imposto de renda em face dos recebimentos que lhe tocam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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828 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença entre o vencimento (salário-base) do cargo efetivo e o vencimento (salário-base) do cargo comissionado - Recurso da Fazenda do Estado desprovido e Recurso do Autor provido.

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES CONSIDERADOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS A SEREM PAGAS À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora quanto à decisão liminar que indeferiu a determinação de suspensão dos descontos promovidos pela ré sobre proventos de aposentadoria. Acolhimento. Probabilidade no direito alegado, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Direito da autora, ainda, de se desassociar a qualquer momento. Perigo de dano presente, em razão da realização de descontos supostamente indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa de baixa renda. Agravada que deverá abster-se de realizar os descontos, sob pena de multa de R$300,00 por desconto indevido. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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831 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da norma contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. II. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que o mencionado benefício legal não pode incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. III. No aspecto, o Tribunal Superior tem jurisprudência no sentido de que é aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte bem como viola o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da norma contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. II. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que o mencionado benefício legal não pode incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. III. No aspecto, o Tribunal Superior tem jurisprudência no sentido de que é aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, ao concluir pela inaplicabilidade da norma em questão ao caso dos autos, a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte bem como viola o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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832 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da contribuição Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 13.954/2019. 1. Policial militar. 2. Pretensão de devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, devendo o desconto ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. 3. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral - inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. 4. Embargos de Declaração no RE 1.338.750 modulou os efeitos da decisão, considerando hígidos os descontos que foram efetuados até 01/01/2023 com fulcro na Lei 13.954/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

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833 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor de contrato de seguro que alega desconhecer. Ausência de verossimilhança das alegações da requerente. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Descontos das parcelas avençadas em benefício previdenciário decorrentes de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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835 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela própria parte, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c ressarcimento e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de produção de provas rechaçado. Acervo documental coligido aos autos que comprova que a autora voluntariamente se associou à entidade ré, contratou seus serviços e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença mantida.

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837 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acervo documental coligido aos autos que comprova que a autora voluntariamente se associou à entidade ré, contratou seus serviços e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença mantida.

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838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor de contrato de seguro que alega desconhecer. Ausência de verossimilhança das alegações da requerente. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Descontos das parcelas avençadas em benefício previdenciário decorrentes de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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839 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário fraudado, necessária a comprovação que tais débitos comprometem o sustento da parte, a justificar a condenação por danos morais. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor. ... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Se a parte ré não faz prova de que a parte autora devidamente assinou o contrato, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação a devolver o que descontou indevidamente. ... (Continua)

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845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Empréstimo bancário descontado em conta corrente- Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, de declaração de inexigibilidade dos débitos e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)

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849 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Emenda Constitucional 103/2019. VERBAS NÃO MAIS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento dos descontos previdenciários incidentes sobre parcelas de horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e funções gratificadas, bem como de restituição dos valores indevidamente descontados.... (Continua)

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850 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação dos cartões de crédito consignado comprovada por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Valores dos saques disponibilizados na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais - III- Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente celebrou os contratos de cartão de crédito consignado, bem como realizou saques de valores e autorizou os descontos em benefício previdenciário - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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