(DOC. VP 260.6497.4278.0123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tu

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