(DOC. VP 422.8991.5081.8776)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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