(DOC. VP 571.4624.7670.9997)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Se a parte ré não faz prova de que a parte autora devidamente assinou o contrato, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação a devolver o que descontou indevidamente. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equiva

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