Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios
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551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa aos descontos previdenciários, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor executado das contribuições previdenciárias é de R$195.749,93, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 1º-A, I ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a extinção do vínculo. Reconhecida, no entanto, a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Abalo caracterizado - Descontos no benefício previdenciário da autora - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 4,18%, que se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Requerente que empenhou medidas administrativas e precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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554 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias descontadas e tidas como indevidas passariam a integrar o patrimônio do VITORIAPREV, cabendo a este, a eventual devolução pleiteada por ser o órgão em questão gestor do sistema previdenciário, respondendo solidariamente o município de Vitório de Santo Antão, executor dos descontos. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto de débito de cartão de crédito na conta corrente onde a autora recebia benefícios previdenciários. Pretensão à cessação dos descontos e a indenização por dano moral. Ação julgada extinta por perda superveniente com relação à obrigação de fazer. Autora que alterou seu domicílio bancário, impedindo que novos descontos se realizassem. Dano moral não evidenciado. Agir do Banco que se pautou na inadimplência confessada e se encontrava amparado em contrato livremente pactuado, cuja cláusula autorizadora do desconto não restou questionada. Fato que obsta a ocorrência de lesão à honra subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 405,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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559 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 315,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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560 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.
Alegação inicial de descontos ilegais efetuados em benefícios previdenciários de titularidade da apelante decorrentes de cartões de crédito consignados não contratados. Caso em que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC.... ()
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561 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para Amar Brasil Clube de Beneficios - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da agravante de que não contratou os serviços da agravada - Numerosas demandas propostas contra a agravada que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à autora - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - tutela de urgência indeferida - insurgência - acolhimento - difícil apresentação de prova pré-constituída - basta presença de fumus boni iuris - ônus da ré de comprovar a existência da relação jurídica - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - deferida a tutela antecipada para impor á ré que suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2267415-45.2024.8.26.0000, Relator Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/9/2024). "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar os descontos em benefício previdenciário realizados por associação. Agravante alega que não possui qualquer contrato ou filiação com a agravada e que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a cessação dos descontos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. A natureza alimentar da verba sobre a qual recai o desconto impugnado justifica a urgência, e há elementos nos autos que indicam a inexistência de contratação que embasasse os descontos, caracterizando a cobrança como indevida. Em decisão análoga, foi reconhecida a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, considerando que qualquer desconto ilegal pode prejudicar a subsistência do agravante. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A ausência de contrato válido justifica a cessação dos descontos. 2. A natureza alimentar da verba exige proteção imediata contra descontos indevidos. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2258475-91.2024.8.26.0000, Relator Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Autor - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual a Autora pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual o Autor pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Autor - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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568 - TJSP. EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual a Autora pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. ... ()
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573 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI 1 do TST, os descontos fiscais e previdenciários não devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios. Esses descontos, no entanto, referem-se logicamente à cota parte do empregado e, não, do empregador. Isso porque o valor relativo à cota-parte da empresa, a título de contribuição previdenciária, não é deduzido do montante devido ao empregado, mas acrescido ao total do cálculo da liquidação. Em outras palavras, o INSS cota-parte do empregador não compõe o valor bruto do crédito trabalhista e por isso não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários, frise-se, são calculados levando em conta tão-somente o valor da condenação (incluindo os descontos previdenciários e fiscais de responsabilidade do empregado, embora recolhidos pelo empregador).... ()
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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL DE 5,4%. LEI ESTADUAL 7.672/82. Emenda Constitucional 20/98. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO POR DECISÃO DO STF.
CASO EM EXAME... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()
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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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578 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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579 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Impugnação a gratuidade processual concedida a Autora. Não acolhimento. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, mas ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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581 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. ... ()
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582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: -
Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... ()
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583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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584 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... ()
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585 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.
Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação de descontos no benefício previdenciário do autor, e também a suspensão de desconto em conta corrente relativo a contrato de refinanciamento em seu nome em valor superior ao benefício previdenciário, que alega desconhecer - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais - débitos impugnados que devem ser limitados a 35% do benefício previdenciário do autor, bem como a suspensão, por ora, do desconto das parcelas do contrato de renegociação que alega desconhecer - agravo provido
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589 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.
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590 - TRT9. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Enunciado 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.
«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).... ()
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591 - TRT9. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Súmula 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.
«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).... ()
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592 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«O eg. Tribunal Regional consignou que o reclamante é responsável pelo pagamento dos descontos fiscais e por sua cota parte relativa às contribuições previdenciárias. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 e Súmula 368, II, ambas deste c. Tribunal. Assim, não há que se falar em violação do Lei 8.212/1991, art. 33, §5º Recurso de revista não conhecido.... ()
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593 - TST. Descontos fiscais e contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«Concluiu esta Corte, a partir do exame dos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 46 da Lei 8.541/92, que, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos. Incidência da OJ 363 e da Súmula 368/TST. ... ()
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594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.
Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora, que almeja a imediata cessação dos descontos indevidos que a ré vem promovendo em seu benefício previdenciário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Probabilidade do direito alegado decorrente da CF/88, art. 5º, XX. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente, uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário destinado à subsistência de pessoa idosa. Decisão reformada, determinando-se que a ré se abstenha de descontar valores no benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de restituição de descontos previdenciários incidentes sobre parcelas recebidas por servidora pública do Município de Itaperuna, não incorporáveis a sua aposentadoria. Sentença de procedência, com condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente descontados. Insurgências do Município réu e da autora. Prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela edilidade. Carece o Município apelante de interesse recursal quanto a esse ponto, pois a sentença determinou a observância do prazo de cinco anos antecedente ao ajuizamento da demanda. Matéria em discussão objeto de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. no 593.068/SC, com repercussão geral, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (Tema no 163). Acolhimento do recurso autoral que pretende a retificação de erro material na sentença, para que conste do dispositivo referência às verbas indicadas na petição inicial sobre as quais houve desconto previdenciário indevido. Pretensão recursal da autora de exame do pedido declaração de natureza alimentar da verba a ser restituída que deve ser examinado, porque, estando madura a causa, incide o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Valores indevidamente deduzidos dos vencimentos da autora que ostentam evidente natureza alimentar. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e reconhecer a sucumbência recíproca. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contrib. CINAAP, sem contratação ou autorização, e pleiteou cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais e desvio produtivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a fixação de indenização por danos morais e desvio produtivo do tempo. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo, o que não foi feito. 4. O dano moral decorre do desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e aposentada por invalidez. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes, englobando o dano extrapatrimonial (moral e desvio produtivo). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial, sendo devida a reparação... ()
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597 - TST. Contribuições previdenciárias e fiscais.
«O entendimento do Regional, no sentido de que ambas as partes devem se responsabilizar pelos descontos fiscais e previdenciários, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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598 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, notadamente a Orientação Jurisprudencial 363 SBDI-1, que pacificou entendimento sobre a responsabilidade do empregado nas contribuições fiscais e previdenciárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autor Incapaz - Interdição - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrado. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO
-Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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