(DOC. VP 142.7805.1002.1000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto de débito de cartão de crédito na conta corrente onde a autora recebia benefícios previdenciários. Pretensão à cessação dos descontos e a indenização por dano moral. Ação julgada extinta por perda superveniente com relação à obrigação de fazer. Autora que alterou seu domicílio bancário, impedindo que novos descontos se realizassem. Dano moral não evidenciado. Agir do Banco que se pautou na inadimplência confessada e se encontrava amparado em contrato livremente pactuado, cuja cláusula autorizadora do desconto não restou questionada. Fato que obsta a ocorrência de lesão à honra subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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