(DOC. VP 230.1815.6922.1761)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a hipótese configura a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que nã

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