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desconstos previdenciarios

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Doc. VP 103.9249.8054.2009

451 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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Doc. VP 387.8059.4405.3404

452 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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Doc. VP 553.9459.4584.4287

453 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 817.1997.8383.3439

454 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 225.6437.8166.3543

455 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 417.1403.7610.7399

456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 509.3113.4695.3413

457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 346.7369.5506.3510

458 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 455.3207.8244.4035

459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 565.9563.7184.0850

460 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 226.2254.1552.8985

461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 993.9029.5657.1260

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 992.9566.9056.0051

463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 213.0571.2757.8174

464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 274.5297.8721.8456

465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 466.2671.4353.1654

466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 338.2243.2746.0374

467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 148.4843.9016.4524

468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 134.7683.0860.8473

469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 495.5064.6786.6523

470 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 127.5065.2816.7688

471 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 934.0200.9301.6982

472 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 650.9015.3666.2807

473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 972.6356.5464.5870

474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 113.7068.1896.3230

475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 208.2745.9728.1538

476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 401.9565.5001.8298

477 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 470.9704.4423.4467

478 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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Doc. VP 955.3124.9178.3424

479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

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Doc. VP 931.5046.9975.1470

480 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 623.7903.5735.0526

481 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 292.1829.5829.3905

482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 332.3388.7967.5646

483 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 236.7016.6658.0106

484 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 550.8020.1515.5576

485 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS,  JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 874.6150.0564.4786

486 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 806.2386.4522.0944

487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 958.9650.8537.2872

488 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 851.7479.0273.6770

489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 211.4610.2139.9541

490 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 622.2325.1395.1182

491 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 463.2996.6762.4994

492 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 697.4297.4233.9230

493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 470.0115.2096.3684

494 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 692.0912.8184.2373

495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E PARA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA Lei Complementar 15.451/2020, JULGAR EXTINTA A AÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 887.1252.2683.1309

496 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 483.8748.7172.9877

497 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 225.0031.1328.4921

498 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 755.8181.2135.5639

499 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. Emenda Constitucional 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526 E REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO (LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020). AUTORIZADA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM CESSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A TAL TÍTULO ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) E A PARTIR DE 29/02/2020 (DIA ANTERIOR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA Lei Complementar 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO APENAS DE 13/11/2019 A 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 963.1210.9978.6471

500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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