Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios

251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

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252 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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254 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - TJSP. Associação - Indeferimento de tutela de urgência para que cessem descontos relativos à contribuição em benefício previdenciário - Configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições - Precedentes desta Corte - Decisão reformada para que o órgão previdenciário (INSS) se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL - Recurso provido

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário. Acolhimento. Alegação de ausência de relação jurídica com a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior à aposentada, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Regularidade dos descontos que deve ser provada pela requerida. Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação. Precedente desta Câmara. Decisão reformada.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Sistema previdenciário que possui caráter contributivo. Vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integrem a aposentadoria do servidor. Entendimento do Col. STF no Tema 163 de repercussão geral. ... (Continua)

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258 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso parcialmente provido.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Admissibilidade. TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 1338750 - TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma federal no ponto em que fixa alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. Sentença que deve ser mantida no ponto. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE, em sede de embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcial mantida. Negado provimento ao recurso.

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260 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em conta benefício previdenciário da autora, que não se filiou à associação ré. Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelação. Inconformismo da ré. Descabimento. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 8.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as infomações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$2.000,00 e honorários advocatícios 20% do valor da condenação. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para 10 salários-mínimos. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as informações necessárias - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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266 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DOS ABATIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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267 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.

«O fundamento do Regional para obstar as retenções previdenciárias e fiscais foi a natureza indenizatória do dano moral, objeto da condenação. Os arestos transcritos apenas consignam, genericamente, que os descontos previdenciários e fiscais decorrem de normas cogentes e são encargos de toda a sociedade. Assim, o conhecimento do recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial fica inviabilizado, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou à Impugnação apresentada pelo executado. O agravante sustenta a existência de erro material nos cálculos executados, sob o argumento de que a decisão não considerou que os valores nela fixados correspondente ao montante bruto, havendo a necessidade de dedução de descontos previdenciários. Manutenção. Em relação à verba principal, o executado concordou com o valor da execução, opondo-se apenas ao montante fixado a título de honorários de sucumbência. No caso, os honorários advocatícios foram fixados em 20 salários-mínimos. Portanto, não há que se falar em desconto previdenciário sobre a verba honorária. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS CONFORME A LEI 13.954/2019. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019, QUANTO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS INATIVOS, EM RAZÃO DE EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULOU OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE VEIO A DISCIPLINAR A NOVA ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PENSIONISTAS E MILITARES INATIVOS. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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272 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade. Forma de incidência.

«A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 desta Corte Superior, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento do tributo, sem a transferência desse ônus para a reclamada, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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273 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, nos termos da Súmula 368/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Deve, portanto, a decisão regional ser adequada para se determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam apuradas nos termos integrais dos referidos verbetes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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274 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a responsabilidade de arcar com os juros e multa incidentes sobre a sua cota. 3 - Os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade da reclamada. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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276 - TRT2. Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua ao reclamado a responsabilidade pelos descontos relativos a créditos que a autora receberá. Desta forma, deverá a autora responder pelos descontos fiscais, que deverão incidir sobre a totalidade das parcelas remuneratórias calculadas ao final (regime de caixa), não havendo incidência sobre os juros de mora, nos termos do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I, Súmula 368/TST e Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, ambas do TST. A correção monetária deve observar os critérios fixados na Súmula 381/TST.... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP). MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS Emenda Constitucional 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela FESP contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. ... (Continua)

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278 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ... (Min. Mauricio Godinho Delgado).... (Continua)

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279 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. PDI: Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º), assim, devido o desconto da contribuição previdenciária. 3. Gratificação de Representação: Verba não incorporável, não sendo devido o desconto previdenciário. 4. Incidência do Tema 163, do C. STF. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e para a manutenção do desconto previdenciário sobre o PDI. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO RÉU, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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281 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL.

A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.... (Continua)

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284 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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286 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora. 

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287 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para imediata cessação de descontos de taxa associativa denominada «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, decorrente de suposta filiação à entidade ré. Alegação de ausência de relação como a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior à aposentada, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Decisão revista. Recurso provido

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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO RÉU, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HÁ MAIS DE 20 ANOS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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292 - TJSP. DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sucumbência. Ônus corretamente fixado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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293 - TJSP. DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para imediata cessação de descontos de taxa associativa denominada «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, decorrente de suposta filiação à entidade ré. Alegação de ausência de relação como a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior ao aposentado, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Decisão revista. Recurso provido

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295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. ... (Continua)

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296 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Juros moratórios devidos a partir do transito em julgado da sentença. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso provido parcialmente à unanimidade, tão somente para modificar o termo a quo da incidência dos juros de mora sobre a restituição dos descontos previdenciários.

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... (Continua)

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299 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

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300 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.

«Não há no acórdão regional notícia de qual regime foi adotado para a incidência dos descontos fiscais. Desta forma, ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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