(DOC. VP 156.9469.7132.8937)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO. -

Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência, para cessar os descontos, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. - Fixada

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