(DOC. VP 794.0628.2456.1076)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em conta benefício previdenciário da autora, que não se filiou à associação ré. Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelação. Inconformismo da ré. Descabimento. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos desc

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