Jurisprudência sobre
desconstos previdenciarios
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51 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... ()
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52 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Dedução dos crédito trabalhistas. Regras. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 43.
«... No que se refere aos descontos previdenciários, o tema em referência encontra-se disciplinado, em seus pontos cruciais, pelo Lei 8.212/1991, art. 43, alterado pela Lei 8.620/93, que, interpretado de forma escorreita, leva à conclusão de que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários constitui a própria apuração, em processo trabalhista, de verbas sujeitas à contribuição previdenciária, e não a sua determinação formal em sentença. Assevere-se que aludido desconto deverá levar em consideração as cotas de responsabilidade de ambos os litigantes, e não apenas a do reclamado. O argumento de pagamento tardio, de per si, não justifica a responsabilização exclusiva do empregador, visto que até a prolação da decisão trabalhista, e o seu trânsito em julgado, ainda existia controvérsia sobre o crédito do laborista, o qual, na vigência do pacto laboral ou fora dele, não se eximiria da incidência dos descontos previdenciários, independentemente de seu valor. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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54 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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55 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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58 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Competência da Justiça do Trabalho para desconto e execução de ofício. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.
«... Inicialmente, destaco que a jurisprudência do TST já consagrou o entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de importâncias relativas à contribuição previdenciária, como infiro da Orientação Jurisprudencial 141 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ademais, a teor do art. 114, § 3º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, «a e II, decorrentes das sentenças que proferir. Ressalto que, mediante a Lei 10.035/00, acrescentou-se o parágrafo único ao CLT, art. 876, ficando esclarecida de uma vez por todas a questão ao se estabelecer que são executáveis ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou de homologação de acordo. Outrossim, o § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001 dispõe: (...) Portanto, reputo correta a tese do recorrente de que, além da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pactuado, cabe a execução, perante esta Justiça Especializada, do tributo referente ao período de vínculo de emprego reconhecido no acordo homologado pelo Juízo. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
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59 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Cargo comissionado. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora comissionada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... ()
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60 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentados. Inconstitucionalidade. Restituição de valores descontados. Limitação ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98.
«O desconto de contribuição previdenciária dos proventos de aposentados é inconstitucional, mormente se efetuado com base na Lei 12.276/96. Esta lei foi tornada sem efeito pela Emenda Constitucional 20/98, que excluiu das fontes de custeio do sistema previdenciário os inativos. Então, se houve tais descontos, o ressarcimento desses valores deve limitar-se apenas ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ALÍQUOTA. TEMA 1177. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, já aposentado por motivo de doença grave. Aduz que, desde janeiro de 2020, o Estado passou a promover descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração paga aos policiais militares inativos. Narra que, embora a Emenda Constitucional 103/2019 tenha revogado o § 21º da CF/88, art. 40, em nenhum momento impediu a manutenção da isenção de contribuição previdenciária de que gozava em razão da aposentadoria por moléstia incapacitante. Afirma que somente pode haver a contribuição previdenciária naquilo que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Requer a exoneração da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19, retornando a forma como era realizada, no percentual de 14%, com incidência apenas sobre o valor que ultrapassar o teto simples do RGPS. Pleiteia a condenação dos réus a ressarcirem todos os valores descontados a maior; ... ()
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62 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Juros e multas. Encargos suportados pelo empregador. Cota-parte do empregado refente ao valor histórico.
«Tendo em vista que o empregador é o único responsável pela dedução da cota-parte do empregado, recolhendo-a juntamente com a sua em favor do Órgão Previdenciário, não dependendo do exequente o cumprimento da obrigação tributária, não se mostra correto impor a este o ônus decorrente do atraso nos pagamentos da contribuição previdenciária. Logo, os descontos previdenciários relativos ao valor histórico são de obrigação do empregado, eis que referentes à sua cota-parte, no entanto, considerando que este não deve suportar deduções maiores do que aquelas que teria se o pagamento das contribuições previdenciárias fosse efetuado na ocasião oportuna sem necessidade de demanda judicial, os juros de mora e as multas incidentes sobre os valores a serem apurados em favor da União devem ser suportados apenas pela executada. Todavia, no presente caso, em razão do acordo celebrado entre as partes, houve o trânsito em julgado e o comando exequendo não exclui expressamente da responsabilidade do empregado os juros e a multa sobre a sua cota parte das contribuições previdenciárias, não sendo possível fazê-lo neste momento processual.... ()
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63 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Súmula 368/TST.
«Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do empregador à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao empregado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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66 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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67 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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68 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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69 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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70 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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71 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇOES CÍVEIS.
Direito Administrativo e Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Ação de obrigação de fazer - abstenção de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis à remuneração, cumulada com repetição do indébito. Procedência do pedido. Manutenção. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STF, Tema 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por outro lado, as normas que amparavam os descontos (art. 77, I da lei Municipal 4.903/91 e art. 1º da lei Municipal 6.244/2005) foram declaradas inconstitucionais na arguição de inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042. Recursos a que se negar provimento.... ()
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73 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163-STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou a Autarquia previdenciária INPAS e o Município de Niterói a cessarem os descontos previdenciários sobre função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e 1/3 de férias, bem como restituírem os valores indevidamente descontados de servidor municipal e diferenças remuneratórias, inclusive reflexas. ... ()
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74 - TST. Contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros de mora. Responsabilidade pelo pagamento.
«O acórdão recorrido não condenou a reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários, mas tão somente ao pagamento da multa e dos juros caso haja atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, incabível a alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 43, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento da multa e juros relativos ao não recolhimento da contribuição previdenciária no prazo legal. Quanto aos arestos colacionados, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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75 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição APDAP. Ausência de relação jurídica entre as partes. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar o fato desconstitutivo do direito autoral, já que não anexou aos autos a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Autora que é consumidora, por equiparação, tendo sido vítima de fraude praticada pela ré, que promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sem a sua expressa anuência. A ré, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, impôs um desconto em seu benefício previdenciário, provavelmente, em conluio com servidores do INSS, a fim de obter uma vantagem indevida. Aliás, a imprensa, recentemente, tem noticiado os milhares de escândalos de fraude - descontos em benefício previdenciário - praticados contra aposentados e pensionistas junto à Autarquia Previdenciária. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da autora, configura falha na prestação do serviço, à luz do CDC, art. 14, razão pela qual, à autora lhe assiste direito à restituição dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria. A má-fé é evidente diante da realização de descontos sem anuência da aposentada. Inteligência do art. 42, p.u. do CDC. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
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76 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... ()
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77 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.
«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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78 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.
«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.
«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o servidor temporário.... ()
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80 - TRT9. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários. Execução. Recurso. Agravo de petição. Legitimidade recursal do INSS sobre acordos que contenham parcelas indenizatórias. Transação. Acordo homologado com prejuízo ao órgão previdenciário. Pedido procedente na hipótese. CLT, art. 832, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.
«O órgão previdenciário detém a prerrogativa de se manifestar sobre as decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias e, assim, sobre as contribuições previdenciárias que entende serem devidas, nos termos do CLT, art. 832, § 4º, cujo parágrafo foi acrescido pela Lei 10.035/00. Legítima, portanto, sua manifestação quanto a ajuste entabulado após a liquidação da sentença, que contém parcelas em disparidade com os valores já apurados, em franco sinal de prejuízo às reais contribuições devidas ao INSS.... ()
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81 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor passou para a reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em decorrência da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/1919 desde fevereiro de 2020 sofre desconto previdenciário de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade dos proventos. Sustenta ilegal o desconto com base em Lei, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria, de modo que a contribuição deve ser de 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS/INSS, na forma da Lei Estadual 3.189/99. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Servidor público estadual. Salários pagos com atraso. Correção monetária. Execução de sentença. Descontos previdenciários não previstos no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Inexistindo previsão no título exequendo, é indevido o desconto previdenciário em fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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83 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor-teto. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 43.
«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado, pelo que não se pode falar em apuração de recolhimentos previdenciárias observado o valor-teto de salário de contribuição relativo ao período de vigência do contrato de trabalho havido entre as partes.... ()
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84 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.
«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA PELA SERVIDORA A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SOLUÇÃO EM SINTONIA COM O TEMA 163 DO STF, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E, DO VERBETE SUMULAR 378 DESTE TJRJ. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS QUE PERMITIAM A INCORPORAÇÃO DE TAL PARCELA REMUNERATÓRIA FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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86 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.
«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor (Lei 8.541/92, art. 46).... ()
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87 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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88 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... ()
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90 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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91 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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92 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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93 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa (matéria comum).
«O egrégio Tribunal Regional autorizou os descontos previdenciários pelo valor histórico a cargo dos trabalhadores, por entender que a empresa, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento da multa, da correção monetária e dos juros do mora. Segundo a Súmula 368/TST, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Os recursos de revista esbarram na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... ()
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94 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
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95 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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98 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.
«No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/01) .... ()
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99 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos danos morais. ... ()
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