(DOC. VP 578.7761.7585.3299)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - na omissão do título executivo judicial, a base de cálculo deve ser o valor bruto, sem qualquer desconto. Item 1.2.4 da Ordem de Serviço DEPRI 01/98. Irrelevância dos descontos previdenciários e outros descontos não serem destinados ao servidor público. Inexistência de violação à coisa julgada. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote