(DOC. VP 372.9309.5112.9082)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos danos morais. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração dos danos morais na hipótese de descontos indevidos de benefício previdenciário. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Revel, não houve demonstração pela requerida da regularidade dos descontos dos rendiment

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