(DOC. VP 622.8383.2826.6621)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há direito a indenização por danos morais e o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Fraude comprovada e responsabilidade objetiva do banco. O desconto indevido de verba previdenciária, de caráter alimentar, e o transtorno causado justificam

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