(DOC. VP 341.5850.0686.1317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE PREV contra sentença de parcial procedência que determinou a cessação dos descontos previdenciários sobre a gratificação de difícil acesso e a devolução dos valores descontados. O recorrente alegou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, sustentando que a responsabilidade pela devolução dos valores é exclusiva do IPE PREV. II. Ques

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