(DOC. VP 959.4119.1146.9169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público estadual em face de sentença de improcedência do pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de difícil acesso. O recorrente sustenta que a gratificação foi extinta pela Lei 15.451/2020. Alegou seu direito na restituição das parcelas descontadas à Titulo de Gratificação de Difícil Acesso não alcançadas pela prescrição quinquenal.

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